CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, art. 99
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Doc. VP 221.2120.7499.5797
1 - STJ. Processual civil e administrativo. Transporte de carga. Excesso de peso. Norma mais benéfica. Fundamentação. Deficiência. Resoluções do CONTRAM. Interpretação de ato infralegal. Impossibilidade.
1 – O CTB, art. 99 e CTB, art. 231, V, do Código de Trânsito Brasileiro, apontados como violados, que disciplinam a infração de trafegar com excesso de peso, não são capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, que entendeu pela inaplicabilidade do princípio da retroatividade de lei mais benéfica aos processos administrativos sancionadores, sendo aplicável, no ponto, a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. ... ()
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Doc. VP 193.2245.1001.4700
2 - STJ. Administrativo e processual civil. Direito ao trânsito seguro. CTB, art. 1º, CTB, art. 99 e CTB, art. 231, V (Lei 9.503/1997) . Tráfego de veículos de carga com excesso de peso. Proteção da saúde e segurança das pessoas e consumidores, assim como do patrimônio público e privado. Objetivos de desenvolvimento sustentável. Ods. Pedido de providência judicial preventiva. Independência entre instâncias administrativa e judicial. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Astreinte. Danos materiais e morais coletivos. Ocorrência. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV, e Lei 7.347/1985, art. 3º. Responsabilidade civil. Fatos notórios. CPC/2015, art. 374, I, CPC. Valor da indenização a ser fixado pela instância ordinária.
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