1 - TJRJ. Mandado de segurança. Decreto municipal. Posterior regulamentação. Efeitos concretos. Vício de iniciativa. Menor. Fundo da Criança e do Adolescente – FCA. ECA, art. 260, § 2º.

«Decreto Municipal que cria o Programa de Investimento Social para Crianças e Adolescentes — PISCA, e dispõe a respeito da aplicação e destinação dos recursos do Fundo da Criança e do Adolescente. Não obstante, o Estatuto da Criança e do Adolescente atribui competência exclusiva aos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente para fixação de critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas. Conforme se verifica, o ato impugnado violou disposição da Lei 8.069/1990 no que tange à atribuição para regulamentação da matéria, o que caracteriza sua ilegalidade por violar iniciativa de outro ente. Concessão da segurança.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote