ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 254
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1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Estatuto de criança e do adolescente. Veiculação de propaganda adulta em horário inapropriado. Imposição de sanção administrativa. Conduta normativa declarada inconstitucional pelo STF nos autos daADI 2.404/df. Concessão de efeitos infringentes.
1 - Na hipótese, observa-se do cotejo entre os fatos narrados na representação - sobre os quais a ré se defendeu - e na sentença condenatória, que a embargante restou punida exatamente pela conduta (ECA, art. 254) retirada do ordenamento jurídico em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal de Federal nos autos da ADI 2.404/DF. ... ()
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2 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Liberdade de comunicação e proteção à criança e ao adolescente. Responsabilidade civil da emissora de televisão. Exibição de filme em horário diverso daquele recomendado pela classificação indicativa. Ausência de observância obrigatória (adi 2.404/df). Danos morais coletivos por abuso de direito. Possibilidade, em tese. Hipótese não verificada no caso dos autos. Recurso especial desprovido.
1 - O propósito recursal cinge-se em saber se é possível a condenação de emissora de televisão ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em razão da exibição de filme fora do horário recomendado pelo órgão competente. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração ao ECA. Veiculação de imagens de conteúdo impróprio em horário inapropriado. Incidência do ECA, art. 254 e ECA, art. 255. Impossibilidade de alteração do julgado recorrido sem a realização do indevido reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Providência vedada, em princípio, nesta seara recursal especial. Agravo interno do sistema associado de comunicação s/a.-tv clube a que se nega provimento.
«1 - Extrai-se do conjunto fático-probatório dos autos, analisados pela instância de origem, que a veiculação de imagens de conteúdo impróprio para crianças e adolescentes em horário indevido enquadra-se nos artigos do ECA, cabendo a aplicação da pena ali prevista. ... ()
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4 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Expressão «em horário diverso do autorizado», contida no Lei 8.069/1990, art. 254 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Classificação indicativa. Expressão que tipifica como infração administrativa a transmissão, via rádio ou televisão, de programação em horário diverso do autorizado, com pena de multa e suspensão da programação da emissora por até dois dias, no caso de reincidência. Ofensa a CF/88, art. 5º, IX; CF/88, art. 21, XVI; e CF/88, art. 220, caput e parágrafos. Inconstitucionalidade.
«1. A própria Constituição da República delineou as regras de sopesamento entre os valores da liberdade de expressão dos meios de comunicação e da proteção da criança e do adolescente. Apesar da garantia constitucional da liberdade de expressão, livre de censura ou licença, a própria Carta de 1988 conferiu à União, com exclusividade, no CF/88, art. 21, XVI, o desempenho da atividade material de «exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão». A Constituição Federal estabeleceu mecanismo apto a oferecer aos telespectadores das diversões públicas e de programas de rádio e televisão as indicações, as informações e as recomendações necessárias acerca do conteúdo veiculado. É o sistema de classificação indicativa esse ponto de equilíbrio tênue, e ao mesmo tempo tenso, adotado pela Carta da República para compatibilizar esses dois axiomas, velando pela integridade das crianças e dos adolescentes sem deixar de lado a preocupação com a garantia da liberdade de expressão. ... ()
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