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ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 243

+ de 49 Documentos Encontrados

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Doc. VP 240.3081.2701.9279

1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fornecimento de bebida alcóolica a menor. Bis in idem na dosimetria da pena do crime descrito no ECA, art. 243. Supressão de instância. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime negativadas. Motivação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - A alegação de bis in idem na dosimetria do crime previsto no ECA, art. 243 não foi analisada no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. VP 230.3280.2435.6532

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. ECA, art. 243. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a orientação desta Corte Superior, os prazos processuais não são peremptórios. Da mesma sorte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()

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Doc. VP 406.5201.7968.6392

3 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Fornecer bebida alcoólica a adolescente (Lei 8.069/90, art. 243). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Retificação. Delito apenado com detenção. Recurso não provido.

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Doc. VP 221.1171.0149.5848

4 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Venda de bebida alcoólica a menor (ECA, art. 243). Pedido de absolvição da prática do crime por atipicidade material da conduta. Descabimento. Condenação baseada em elementos concretos. Acolhimento da tese defensiva a reclamar reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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Doc. VP 221.0240.6790.9676

5 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, III, e Lei 11.343/2006, art. 35, caput, ambos c.c. a Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI, e ECA, art. 243, c.c. O CP, art. 29, caput, nos termos do CP, art. 71, caput (10x), todos na forma do CP, art. 69. Pleito de absolvição pelo delito de associação para o tráfico. Existência de prova produzida sob o crivo do contraditório judicial. Reexame fático probatório inviável. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza da droga movimentada. Fundamento idôneo. Impossibilidade de reforma do quadro fático probatório firmado na origem. Agravo regimental desprovido.

- O Juiz singular consignou que «restou comprovado o ânimo associativo, de maneira a caracterizar o crime de associação como figura autônoma, pois existente a prova do liame subjetivo existente entre os acusados, posto que, conforme a prova oral e documental produzida, os acusados uniram-se em sociedade em referida danceteria conexão permitindo que terceiros se utilizassem, para o tráfico ilícito de entorpecentes, de recinto onde eram realizados espetáculos, do qual tinham posse e administração.» (fl. 40). ... ()

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Doc. VP 221.0190.3273.3451

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 8.069/90, art. 243. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Pleito pelo restabelecimento da condenação pelo reconhecimento do dolo eventual. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. VP 221.0190.3872.6709

7 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico, tentativa de estupro de vulnerável, art 243 do ECA e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Indeferimento de prova pericial. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Necessidade não demonstrada. Absolvição ou desclassificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar a questão acerca do cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial para se aferir a ingestão de bebida alcoólica ou entorpecente pela vítima, concluiu pela sua não utilidade e pela ausência de demonstração de prejuízo pela defesa, acerca da não realização. Ocorre que a parte recorrente deixou de impugnar a questão acerca da demonstração do prejuízo. Dessa forma, inafastável a incidência da Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. VP 220.8090.6764.9208

8 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aa Lei 8.069/90, art. 243 e ao CPP, art. 386, III. CPP. Fornecimento de bebida alcóolica a adolescentes. Tipicidade da conduta. Presença de provas judicializadas. Adequação social. Inviabilidade. Lei 13.106/2015. Violação ao CP, art. 180. CP. Crime de receptação. Ausência de dolo na conduta. Documentos produzidos na fase de inquérito policial. Absolvição. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem constatou ser típica a conduta do agravante de fornecer bebida alcoólica a adolescentes, haja vista o conteúdo da ocorrência policial, do auto de prisão em flagrante e dos prontuários civis das menores, bem como do depoimento de uma das vítimas e relato policial. Dessa forma, para se concluir de modo diverso, pela atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 220.3181.1261.6360

9 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Fornecimento a adolescente de produto cujos componentes podem causar dependência física ou psíquica (ECA, art. 243). Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório, salvo flagrante ilegalidade, como evidenciado na hipótese dos autos. ... ()

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Doc. VP 220.2181.1855.5282

10 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Paciente primário. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()

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