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ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 149

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Doc. VP 211.0130.8803.1891

1 - STJ. Apresentação em espetáculo público. Adolescente. Autorização judicial para participação ampla, geral e irrestrita. Impossibilidade. Procedimento de jurisdição voluntária. Autorização judicial de adolescente para participação em espetáculo público. Omissão. Inocorrência. Questão expressamente decidida no acórdão recorrido. Pretensão de autorização judicial ampla, geral e irrestrita, até que o adolescente atinja a maioridade civil. Impossibilidade. Vedação contida no ECA, art. 149, § 2º. Regra que não autoriza, contudo, o entendimento de que seria necessário formular pedidos individuais em cada comarca de apresentação. Competência do local do domicílio do adolescente firmada no ECA, art. 147. Possibilidade de o juízo em contraditório estipular previamente determinados critérios e diretrizes para concessão da autorização. Proximidade do juízo com a entidade familiar e necessidade de estabelecimento de critérios uniformes que justificam a fixação de competência. Distanciamento físico entre as comarcas de autorização e de participação no evento. Irrelevância. Uso adequado de instrumentos de cooperação judiciária nacional. Auxílio direto e simplificado entre juízos. Possibilidade. Civil. Processual civil. CPC/2015, art. 67. CPC/2015, art. 68. CPC/2015, art. 69. CPC/2015, art. 723, parágrafo único.

1 - Ação ajuizada em 02/10/2019. Recurso especial interposto em 24/08/2020 e atribuído à relatora em 26/04/2021. ... ()

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Doc. VP 200.4981.6001.8000

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Estatuto da criança e adolescente. Caráter permanente da medida. ECA, art. 149, § 2º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - A leitura atenta do acórdão recorrido demonstra que a controvérsia não foi dirimida pela Corte de origem com enfoque na norma infraconstitucional apontada - ECA, art. 149, § 2º - , evidenciando a falta de prequestionamento a atrair o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 190.7582.9000.0100

3 - STJ. Família. Menor. Poder familiar. Pátrio poder. Multa por descumprimento do dever. Regras. Civil. Processual civil. Representação por infração administrativa. Aplicação de multa por descumprimento de dever inerente ao poder familiar. Exclusão, modificação ou gradação pelo juiz. Possibilidade. Exame da eficácia e adequação da medida na hipótese concreta. Hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade familiar que justificam a fixação da multa em valor aquém do legal, mas não interfere no exame de adequação da medida. Multa que tem caráter sancionador e também preventivo, coercitivo e disciplinador. ECA, art. 129. ECA, art. 149

«1 - Ação distribuída em 24/03/2011. Recurso especial interposto em 02/08/2016 e atribuído à Relatora em 14/03/2017. ... ()

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Doc. VP 170.2060.5000.5900

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito da criança e do adolescente. Procedimento para imposição de penalidade administrativa. Apelação apreciada, monocraticamente, pelo relator, com base no CPC, art. 557, «caput, de 1973 alegada nulidade, por ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Julgamento do agravo regimental perante o órgão colegiado. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela validade do auto de infração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 02/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()

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Doc. VP 125.9195.4000.5800

5 - STJ. Menor. Criança. Adolescente. Poder normativo da autoridade judiciária. Limites. ECA, art. 149.

«1. Ao contrário do regime estabelecido pelo revogado Código de Menores (Lei 6.697/1979), que atribuía à autoridade judiciária competência para, mediante portaria ou provimento, editar normas «de ordem geral, que, ao seu prudente arbítrio, se demonstrarem necessárias à assistência, proteção e vigilância ao menor (art. 8º), atualmente é bem mais restrito esse domínio normativo. Nos termos do ECA, art. 149 (Lei 8.069/1990) , a autoridade judiciária pode disciplinar, por portaria, «a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhada dos pais ou responsável nos locais e eventos discriminados no inciso I, devendo essas medidas «ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral (§ 2º). É evidente, portanto, o propósito do legislador de, por um lado, enfatizar a responsabilidade dos pais de, no exercício do seu poder familiar, zelar pela guarda e proteção dos menores em suas atividades do dia a dia, e, por outro, preservar a competência do Poder Legislativo na edição de normas de conduta de caráter geral e abstrato. 2. Recurso Especial provido.... ()

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Doc. VP 123.6575.4000.5200

6 - STJ. Menor. Infância e juventude. Menor acompanhado dos genitores impedido de ingressar em espetáculo público de teatro. Espetáculo impróprio e não recomendável à idade do menor. Classificação indicativa e proibitiva. Conduta do exibidor do espetáculo que se revela adequada ao princípio da prevenção especial. Cumprimento do dever legal. Eventual erro escusável. Educação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a liberdade de educar. ECA, art. 18, ECA, art. 55, ECA, art. 74, ECA, art. 75, ECA, art. 149 e ECA, art. 278. CP, art. 247. CCB/2002, art. 1.634. CF/88, art. 206.

«... V.1 – Liberdade de educar ... ()

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Doc. VP 145.4863.9020.4300

7 - TJSP. Alvará. Licença de funcionamento. «Lan House. Concessão judicial de autorização para a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no estabelecimento. Inconformismo ministerial. Descabimento. Hipótese na qual inexistem demonstrativos de que essa permissão consubstanciasse prejuízo a essas crianças e adolescentes. Ausência de indicativos acerca de eventual prática de atividades irregulares. Inteligência do Lei 8069/1990, art. 149, §1º. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 103.1674.7507.1700

8 - TJRJ. Administrativo. Menor. «Lan house. Alvará judicial para permitir a entrada de menores de idade desacompanhados dos pais. Renovação. Lei estadual 4.782/06 proibindo «lan houses próximas a unidades de ensino de 1º e 2º graus. Pedido improcedente. ECA, art. 149.

«O Juízo «a quo julgou improcedente o pedido de renovação da autorização face à promulgação da Lei 4.782/2006 proibindo a abertura de casas de jogos e «lan houses a uma distância menor de mil metros das unidades de ensino de 1º e 2º graus. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 103.1674.7384.2800

9 - STJ. Menor. Participação de menor em espetáculo público. Programa de televisão. Alvará judicial. Imprescindibilidade. Multa. Aplicação. Precedentes do STJ. ECA, art. 149, II e ECA, art. 258.

«Os programas de televisão têm natureza de espetáculo público, enquadrando-se a situação na hipótese prevista no inc. II, do ECA, art. 149. A participação da criança e/ou adolescente em espetáculo televisivo, acompanhado ou não dos pais ou responsáveis, não dispensa o alvará judicial, a teor do disposto no ECA, art. 149, II. A falta do alvará judicial autoriza a aplicação da multa prevista no ECA, art. 258.»... ()

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Doc. VP 103.1674.7376.5600

10 - STJ. Menor. Televisão. Participação de menores em programa televisivo sem prévia autorização judicial. Inadmissibilidade. Autorização dos pais que não a supre. ECA, art. 149 e ECA, art. 258.

«A participação de menores em programas televisivos, verdadeiros espetáculos públicos, impõe prévia autorização judicial (ECA, art. 149, II, «a), que não é suprida com a autorização dos pais ou responsáveis do menor.... ()

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