(DOC. VP 12.2601.5001.3800)

STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Jurisprudência superada. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«6. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando fundada em acórdão paradigma deste Superior Tribunal de Justiça que representa jurisprudência superada.»

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