Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudencia
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41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados e objeto de divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea c. Deficiência no cotejo analítico. Provimento negado.
1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado e objeto do dissídio jurisprudencial implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao presente caso o óbice da Súmula 284/STF (STF). ... ()
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42 - STJ. Agravo interno no agravo em recuso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência.
1 - Na hipótese, a matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora das vagas. Nomeação. Direito. Vacância. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Dissídio jurisprudencial. Pretensão de reexame. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Telefônica Brasil S/A. contra Chefe da Procuradoria Fiscal do Estado de São Paulo e Procurador Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa do Estado de São Paulo, objetivando obstar a cobrança de ICMS, acerca de alegado equívoco no diferimento do tributo, nos casos de cessão onerosa de meios de rede, em operações realizadas entre a recorrente e outras empresas prestadoras de serviços de telecomunicações. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de correlação entre o dispositivo de Lei e a tese recursal. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Majoração dos honorários. CPC, art. 85, § 11. Inaplicabilidade em agravo interno. Provimento negado.
1 - Incide o óbice da Súmula 284/STF (STF) quando não há correlação entre a tese recursal e o comando normativo do dispositivo de lei tido por violado, diante da deficiência na fundamentação do recurso. ... ()
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46 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ISS. Tributação privilegiada prevista no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Impossibilidade. Caráter empresarial da sociedade acórdão embasado em premissas fáticas e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Concurso público. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ (stj). Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.
1 - A alegação de violação dos arts. 979, § 3º, e 987, § 2º, do CPC (CPC) e 884 do Código Civil (CC) não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, exige, além da alegação, a discussão e a apreciação judicial pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. As razões delineadas no apelo nobre estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial apontado. Agravo interno não provido.
1 - As razões delineadas no apelo nobre estão dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido. Desse modo, não observou a parte recorrente as diretrizes do princípio da dialeticidade, entre as quais indispensável a pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos do recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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49 - STJ. Tributá rio. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Crédito de pis/cofins. Exportação. Arts. 5º da Lei 10.637/2002 e 6º da Lei 10.833/03. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário em que a parte autora pretende a declaração de existência de relação jurídica que vincule a Fazenda Nacional ao ressarcimento da autora de créditos de PIS/COFINS decorrentes de exportação acumulados em determinados períodos. ... ()
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50 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Cabimento. Correta a majoração imposta pela decisão agravada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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