(DOC. VP 240.4161.1425.1207)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ISS. Tributação privilegiada prevista no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Impossibilidade. Caráter empresarial da sociedade acórdão embasado em premissas fáticas e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O tribunal de origem, a partir do exame de cláusulas contratuais e após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, assentou que a ora Agravante não se enquadrou, no período relativo aos autos de infrações, no permissivo legal para recolhimento do ISS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote