(DOC. VP 240.4161.1828.3844)

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora das vagas. Nomeação. Direito. Vacância. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Dissídio jurisprudencial. Pretensão de reexame. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Telefônica Brasil S/A. contra Chefe da Procuradoria Fiscal do Estado de São Paulo e Procurador Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa do Estado de São Paulo, objetivando obstar a cobrança de ICMS, acerca de alegado equívoco no diferimento do tributo, nos casos de cessão onerosa de meios de rede, em operações realizadas entre a recorrente e outras empresas prestadoras de serviços de telecomunicações. II - Na sentença, co

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