- Agravo interno
- Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
§ 1º - Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
§ 2º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
§ 3º - É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
§ 4º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
§ 5º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.
STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Nova incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa por litigância de má-Fé e majoração de honorários. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos. Agravo não conhecido. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exaurimento das vias ordinárias. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato administrativo. Descumprimento contratual. Rescisão unilateral. Suposta violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Multa. Inaplicabilidade. Majoração dos honorários recursais. Impossibildiade. Agravo interno desprovido. Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos. Agravo não conhecido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Ausência de impugnação específica. Habeas corpus agravo não conhecido. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Petição no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal ou regimental. Erro grosseiro. Pedido não conhecido. Mais detalhes
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Agravo regimental (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 545 (Recurso. Agravo interno).