Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudencia
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71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Comissão de apontamento de empréstimo. Abusividade. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - definição sobre cumulação indevida de encargos no período de inadimplência, inexistência de má-fé, hipossuficiência técnica ou violação do direito de informação para cobrança de valores em caso de apontamento negativo do mutuário - reclama a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conteúdo fático probatório. ... ()
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72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Inexistência de similitude. Matéria fática. Acórdãos do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.
1 - A incidência da Súmula 7/STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. ... ()
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73 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro prestamista. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não ficou demonstrada na peça recursal a similitude de situações com soluções jurídicas diversas entre os acórdãos recorrido e paradigma, tendo em conta que, no caso de que aqui se cuida, não há prova de que houve suicídio. ... ()
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74 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito e compensação por dano moral. Impugnaç ão da autenticidade da assinatura do contrato. Tema 1.061 do STJ. Ônus de provar da instituição financeira. Súmula 83/STJ. Perícia grafotécnica ou outro meio de prova. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Tema 1061 do STJ: «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021). ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional c/c consignação em pagamento. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional c/c consignação em pagamento. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste nas mensalidades do plano. Deficiência de fundamentação. Súmula 282/STJ. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Fundamentos interdependentes. Impugnação parcial. Incidência da Súmula 182/STJ. Manutenção da Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.
1 - A Súmula 182/STJ e o CPC/2015, art. 1.021, § 1º terão incidência quando não forem impugnados todos os fundamentos Documento eletrônico VDA41197514 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 23/04/2024 14:29:53Publicação no DJe/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de Controle do Documento: 28db3eed-8ab5-4977-85d3-bc0f0b1e872c de capítulo autônomo de decisão monocrática. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de pedido de intimação exclusiva. Nulidade. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Não comprovada. Ausência de similitude. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante iterativa jurisprudência do STJ, havendo vários advogados constituídos nos autos, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles quando ausente pedido de intimação exclusiva no nome de algum. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Art 485, III, § 1º, do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido
1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial, como ocorreu no presente caso. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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80 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Súmula 375/STJ. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Deficiência na f undamentação Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.documento eletrônico vda41197501 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 23/04/2024 14:29:47publicação no dje/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de controle do documento. D44f12f7-4206-4c93-8bb8-915f64390447
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, sedimentada na Súmula 375, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... ()
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