Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STF
  • Número 283

STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados

Súmula 283/STF -

(Doc. VP 103.3262.5003.5500)
Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de questionamento de todos os fundamentos do acórdão. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.»

Jurisprudência - Súmula 283/STF