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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 282/STF -

(Doc. VP 103.3262.5003.5400)
Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência da questão federal na decisão recorrida. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.»

Jurisprudência - Súmula 282/STF