(DOC. VP 240.4271.2840.0623)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Comissão de apontamento de empréstimo. Abusividade. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - definição sobre cumulação indevida de encargos no período de inadimplência, inexistência de má-fé, hipossuficiência técnica ou violação do direito de informação para cobrança de valores em caso de apontamento negativo do mutuário - reclama a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conteúdo fático probatório. 2 - A admissibilidade do rec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote