(DOC. VP 240.4271.2698.4635)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Inexistência de similitude. Matéria fática. Acórdãos do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - A incidência da Súmula 7/STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 2 - Aplica-se a Súmula 13/STJ quando a divergência jurisprudencial é baseada em acórdãos proferidos pelo mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido. 3 - Agravo interno desprovido.

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