• Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STJ
  • Número 83

STJ - Superior Tribunal de Justiça

1 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5009.0700

Súmula 83/STJ - . Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão do tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c». Lei 8.038/1990, art. 26 .

@FIM =
Opções
Jurisprudência - Súmula 83/STJ