(DOC. VP 240.4161.1782.9308)

STJ. Agravo interno no agravo em recuso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

1 - Na hipótese, a matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula 282/STF. 2 - No caso, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo

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