(DOC. VP 240.4161.1809.4311)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados e objeto de divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea c. Deficiência no cotejo analítico. Provimento negado.

1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado e objeto do dissídio jurisprudencial implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao presente caso o óbice da Súmula 284/STF (STF). 2 - Destaca-se que a mera citação de passagem de dispositivos legais no corpo das razões recursais não satisfaz tal requisito, já que é impossível identificar se eles foram citados meramente a título argumentativo ou invoc

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