Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudencia
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39951 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público estadual. Reenquadramento. Aposentadoria. Prescrição qüinqüenal. Ausência. Comprovação. Dissídio.
«Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (CPC, art. 541, parágrafo únicoc/c o art. 255 do RISTJ) de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre o acórdão recorrido e trechos das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, incide o óbice da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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39952 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Conhecimento que depende ao acórdão paradigma ter dado solução diversa. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Para que o recurso especial seja conhecido pela alínea «c, o acórdão recorrido e o paradigma devem ter dado soluções diversas a casos semelhantes. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.... ()
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39953 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Conhecimento que depende ao acórdão paradigma ter dado solução diversa. CPC/1973, art. 541.
«Para que o recurso especial seja conhecido pela alínea «c, o acórdão recorrido e o paradigma devem ter dado soluções diversas a casos semelhantes. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.... ()
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39954 - TST. Recurso de revista. Escopo de uniformizar a jurisprudência. Tema objeto de enunciado ou orientação jurisprudencial. Inutibilidade do processamento. Não conhecimento do recurso. Enunciado 333/TST. CLT, art. 896, § 4º.
«...Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de enunciado ou de orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Tal diretriz, antes contida no CLT, art. 896, «a, parte final e no Enunciado 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo CLT, art. 896, § 4º. ... (Juiz Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira).... ()
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39955 - TST. Ministério Público. Menor assistida pela mãe. Ausência de notificação do Ministério Público do Trabalho para acompanhar o feito no 1º grau de jurisdição. Nulidade. Inocorrência. Posição jurisprudencial do TST. CLT, art. 793.
«A eg. Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST vem se posicionando no sentido de que, segundo o CLT, art. 793, que cuida da representação e assistência processuais trabalhistas, estando a menor representada ou assistida por um de seus representantes legais, a intervenção do Órgão Ministerial no primeiro grau de jurisdição, apesar de relevante, não constitui requisito para a essência do ato. ... ()
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39956 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Comprovação de divergência jurisprudencial. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.
«A comprovação da divergência jurisprudencial deve estar manifestada nas próprias razões do recurso especial, não sendo possível ao recorrente aditar sua pretensão com a juntada de novos precedentes em sede de agravo de instrumento. ... ()
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39957 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Confronto analítico. Necessidade. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. RISTJ, art. 255. Súmula 284/STF.
«Malgrado a tese de dissidio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (CPC, art. 541, parágrafo únicoc/c o art. 255 do RISTJ) de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, incide o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
39959 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Confronto analítico. Necessidade. RISTJ, art. 255, e parágrafos.
«A admissão do especial com base na alínea «c impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, nos temos do art. 255 e parágrafos do RISTJ.... ()
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