Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudencia
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39941 - STJ. Processual civil. Locação. Prova testemunhal. Testemunha. Suspeição. Interesse no litígio. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Irregularidade na representação da recorrida. Inexistência. Representação. Carta de preposto. Juntada. Intimação da recorrente. Desnecessidade. Despejo. Notificação prévia. Inexistência de prazo para propositura da ação. Natureza jurídica do contrato entre distribuidora de combustíveis e posto de gasolina. Locação. Lei 8.245/1991. Aplicabilidade. Ação de despejo. Cabimento. Direito de retenção e indenização por benfeitorias. Renúncia expressa. Pedido de intimação dos assistentes técnicos para que compareçam à audiência de instrução e julgamento. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de prejuízo. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso especial conhecido e improvido. CPC/1973, art. 12, VI. CPC/1973, art. 13, I. CPC/1973, art. 398, I. CPC/1973, art. 405, § 3º, IV. CPC/1973, art. 435. CPC/1973, art. 452, I. CPC/1973, art. 806. CPC/1973, art. 808, I. Lei 8.245/1991, art. 5º. Lei 8.245/1991, art. 35.
«1 - Tendo as instâncias ordinárias considerado que o empregado de uma das partes tem interesse no litígio e, por isso, tomado seu testemunho sem compromisso, rever tal posicionamento demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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39942 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Ausência de dissenso entre os arestos confrontados. Embargos não conhecido. CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.
«Não há falar em dissídio jurisprudencial quando os arestos em confronto, na questão em foco, decidem na mesma linha de entendimento.... ()
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39943 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Procurador autárquico. Remoção a pedido. Recurso especial. Lei 8.112/1990, art. 53. Violação. Não-ocorrência. Ajuda de custo. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ. Recurso conhecido e improvido.
«1. A ajuda de custo, de que trata o Lei 8.112/1990, art. 53, será devida ao servidor que, no interesse da administração, for servir em nova sede, com mudança de domicílio, em caráter permanente. ... ()
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39944 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Intimação da penhora. Precedentes. Dissídio pretoriano. Cotejo analítico. Ausência.
«1. O prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos do devedor, na execução fiscal, inicia-se da intimação pessoal da penhora, e não da juntada aos autos do respectivo mandado, devendo constar expressamente deste a advertência do prazo para o oferecimento dos aludidos embargos à execução. ... ()
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39945 - STJ. Recurso especial. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Pensão previdenciária. Cumulação. Possibilidade. Precedentes. Dissidio jurisprudencial não comprovado.
«I - É assente o entendimento nesta Corte no sentido de que a indenização previdenciária é diversa e independente da contemplada no direito comum, inclusive porque têm origens distintas: uma, sustentada pelo direito acidentário; a outra, pelo direito comum, uma não excluindo a outra (Súmula 229/STF), podendo, inclusive, cumularem-se. Precedentes. ... ()
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39946 - STJ. Processual civil. Administrativo. Dissídio jurisprudencial configurado. Conhecimento parcial do recurso especial. Contratação de advogado privado para defesa de prefeito em ação civil pública. Ato de improbidade.
«1. Merece ser conhecido o recurso especial, se devidamente configurado o dissídio jurisprudencial alegado pelo recorrente. ... ()
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39947 - STJ. Recurso especial. Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. CTN, art. 167. Não-ocorrência. Taxa selic. Juros compensatórios. Não-incidência. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
«1. Na repetição de indébito, com o advento da Lei 9.250/95, a partir de 01/1/96, os juros passaram a ser devidos de acordo com a taxa Selic, não mais tendo aplicação o art. 161, § 1º, e CTN, art. 167, parágrafo único. ... ()
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39948 - STJ. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Constitucional e tributário. Impossibilidade de apreciação da alegação de violação a dispositivos da constituição federal. Pis e Cofins. Alterações promovidas pela Lei 9.718/1998. Conceito de faturamento. Inconstitucionalidade. Precedentes.
«1 A competência atribuída pelo CF/88, art. 105, III ao STJ restringe-se à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, sendo inviável a apreciação, por esta Corte, de dispositivos das constituição. ... ()
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39949 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Julgados do mesmo tribunal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 13/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 105, III, «c.
««A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ).... ()
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39950 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Dissídio notório. Exigências formais mitigadas. Precedente da Corte Especial do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A Corte Especial do STJ já definiu que as exigências de natureza formal (cópia autenticada dos aresto paradigmas ou a menção do repositório em que estejam publicados) devem ser mitigadas quando se cuidar de dissonância interpretativa notória, manifestamente conhecida do Tribunal.... ()
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