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(DOC. VP 103.1674.7470.9700)

STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Julgados do mesmo tribunal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 13/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 105, III, «c».

««A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial» (Súmula 13/STJ).»

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