(DOC. VP 156.1833.6000.7100)

STJ. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Constitucional e tributário. Impossibilidade de apreciação da alegação de violação a dispositivos da constituição federal. Pis e Cofins. Alterações promovidas pela Lei 9.718/1998. Conceito de faturamento. Inconstitucionalidade. Precedentes.

«1 A competência atribuída pelo CF/88, art. 105, III ao STJ restringe-se à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, sendo inviável a apreciação, por esta Corte, de dispositivos das constituição. 2. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração da alegada divergência forma dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ, isto é, com o cotejo analítico dos julgados, indicando-se as circunstâncias de fat

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