(DOC. VP 153.5651.4000.9800)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Procurador autárquico. Remoção a pedido. Recurso especial. Lei 8.112/1990, art. 53. Violação. Não-ocorrência. Ajuda de custo. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ. Recurso conhecido e improvido.

«1. A ajuda de custo, de que trata o Lei 8.112/1990, art. 53, será devida ao servidor que, no interesse da administração, for servir em nova sede, com mudança de domicílio, em caráter permanente. 2. Na hipótese, o servidor, procurador autárquico, realizou mudança de residência de Florianópolis para Curitiba. Todavia, essa mudança foi decorrente da sua remoção, a pedido, por interesse próprio, razão por que não há falar em interesse exclusivo da administração, hábil a ens

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