Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudencia
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39931 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Dissídio de jurisprudência. Provimento para melhor exame. CLT, art. 896.
«Em face de possível divergência jurisprudencial, merece provimento o agravo de instrumento, para que seja processado o recurso de revista, ainda que para melhor exame.... ()
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39932 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Necessidade de demonstração. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. Lei 8.038/90, art. 26.
«Desatendimento das regras de demonstração da divergência jurisprudencial constantes dos arts. 255 e §§ do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973. Restringe-se a parte a transcrever a ementa do AgRgREsp 422.583/PR, não realizando o necessário cotejo analítico. É imprescindível que se confrontem trechos do acórdão recorrido e do escólio apontado como divergente, mencionando-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos comparados e a conclusão jurídica dissonante adotada.... ()
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39933 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Especial não conhecido. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
««Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (Súmula 83/STJ)... ()
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39934 - STJ. Desapropriação. Utilidade pública. Administrativo. Ação de retrocessão. Destinação diversa do imóvel. Preservação da finalidade pública. Tredestinação lícita. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CCB, art. 1.150. Decreto-lei 3.365/41, art. 35. CCB/2002, art. 519.
«... Não há falar em retrocessão se ao bem expropriado for dada destinação que atende ao interesse público, ainda que diversa da inicialmente prevista no decreto expropriatório. ... ()
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39935 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Interposição pela alínea b do permissivo constitucional. Inexistência de negativa de vigência à Lei em face de legislação ou ato de governo local. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. CF/88, art. 93, IX. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Alegação de violação ao CP, art. 63. Ausência de prequestionamento. CPP, art. 621, III. Revisão criminal. Ausência de trânsito em julgado.
«I - O recurso especial fundado na alínea b, que em nenhum momento demonstra ter a r. decisão recorrida julgado válida lei ou ato de governo local contestado em face de Lei, esbarra no óbice da súmula 284/STF. ... ()
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39936 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. Tem importância, para configuração do dissídio jurisprudencial, o fato ocorrido, e não só o direito aplicado, uma vez que somente a existência de resultados diversos na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, caracteriza a divergência. ... ()
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39937 - STJ. Processual e administrativo. CPC/1973, art. 535. Argüição genérica. Súmula 284/STF. Meio ambiente. Lei 4.771/1965, art. 18. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Dano ao meio ambiente. Dever de conservação inobservado. Conclusão diversa. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ novo adquirente do imóvel. Legitimidade passiva. Legitimação passiva. Orientação pacificada. Súmula 83/STJ.
«1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação ao CPC/1973, art. 535 quando a argüição é genérica. Súmula 284/STF. ... ()
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39938 - STJ. Processo civil. Recurso especial em autos de agravo de instrumento. Retenção legal. Afastamento. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ação de rito ordinário. Tutela antecipada. Agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Julgamento extra petita. Inocorrência. Análise, nesta seara, dos requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Matéria de prova (Súmula 7/STJ). CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 522. CPC/1973, art. 542, § 3º.
1 - Caracterizada está a excepcionalidade da situação de molde a afastar o regime de retenção previsto no CPC/1973, art. 542, § 3º, tendo em vista tratar-se de decisão acerca da antecipação dos efeitos da tutela, sendo evidente a ineficácia do julgamento do especial posterior ao julgamento final da demanda (MC 7.607, MC 3.638, e MC 2.411). ... ()
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39939 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito ou benévolo. Veículo conduzido por um dos companheiros de viagem da vítima, devidamente habilitado. Solidariedade. Responsabilidade solidária do proprietário do automóvel. Responsabilidade pelo fato da coisa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 145/STJ. Súmula 341/STF. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 736.
«... É incontroverso nos autos: (i) que houve um acidente que vitimou o recorrente; (ii) que esse acidente ocorreu durante uma viagem no veículo de propriedade do recorrido; (iii) que esse veículo estava sendo dirigido por Luciano Henn Bernadi; e (iv) que esse teria ingerido bebidas alcoólicas e remédios para não dormir horas antes do acidente. ... ()
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39940 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Dissídio não demonstrado. Ausência dos requisitos necessários para a admissibilidade do recurso. Artigo 266 do Regimento Interno do STJ.
«1. Não restou caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar a admissibilidade dos embargos de divergência, ante a falta dos seguintes requisitos: divergência entre os julgados proferidos por colegiados deste Tribunal; realização de cotejo analítico, ressaltando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os acórdãos confrontados através de trechos deles extraídos; apontamento de julgados que contenham tese jurídica meritória diversa da que consta no acórdão embargado; existência e demonstração de similitude fática entre os acórdãos comparados. ... ()
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