(DOC. VP 163.8730.7000.3800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. Tem importância, para configuração do dissídio jurisprudencial, o fato ocorrido, e não só o direito aplicado, uma vez que somente a existência de resultados diversos na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, caracteriza a divergência. 2. Na hipótese dos autos, inexistiu recurso, mas pedido de reabertura do prazo recursal, situação completamente distinta daquela tratada nos acórdãos paradigmas, nos quais se examinou casos e

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