DECRETO-LEI 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940

CP - Código Penal
(D. O. 31-12-1940)

Título V
DAS PENAS
Capítulo III
DA APLICAÇÃO DA PENA
  • Reincidência
Art. 63

- Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

Lei 7.209, de 11/07/1984 (Nova redação ao artigo)
CP, arts. 9º, 33, § 2º, «b», e «c», 77, I, 95, 110, caput, e 117, VI.
CPP, art. 696, I.
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