CP - Código Penal
(D. O. 31-12-1940)
- Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
Lei 7.209, de 11/07/1984 (Nova redação ao artigo)Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.