Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudencia
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39981 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Necessidade de demonstração da divergência. Negativa de vigência de Lei. Ausência de indicação do dispositivo violado. Deficiência das razões recursais. Súmula 284/STF. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541.
«O conhecimento do recurso especial pela «c exige a demonstração da divergência na forma preconizada pelos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ, isto é, com a indicação das circunstâncias de fato e de direito que assemelham ou identificam os arestos cotejados. Não pode ser conhecido o recurso especial, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, quanto ao tema da não-recepção da contribuição ao INCRA pela Constituição de 1988, porque não há, no ponto, indicação de dispositivo de Lei ofendido ou de dissídio pretoriano. Incide, por analogia, a orientação posta na Súmula 284/STF.... ()
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39982 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Transcrição de ementas sem cotejo analítico. Prequestionamento da tese que fundamenta o dissídio. Necessidade. CPC/1973, art. 541. RISTJ, art. 255.
«Não foram observadas as formalidades dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ. A mera transcrição de ementas de julgados sem a realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente a comprovar o dissídio pretoriano. Outrossim, a tese que fundamenta a divergência precisa estar devidamente prequestionada, sob pena de restar prejudicada a abertura da via especial.... ()
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39983 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Empresa de transporte coletivo. Acidente de trânsito. Colisão múltipla. Fato de terceiro. Circunstância que não exclui o nexo causal. Indenização devida com o reconhecimento do direito de regresso. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CCB, art. 1.520 e CCB, art. 1.524. Súmula 187/STF. Decreto 2.681/1912, art. 17. Decreto 2.681/1912, art. 18.
«... Não há, portanto, qualquer controvérsia sobre a mecânica do acidente. O ônibus foi, de fato, atingido pelo Chevete, que, por sua vez, foi atingido por um caminhão e causou os danos enquanto trafegava. A descrição sugere que o dano ocorreu em razão de fato de terceiro. ... ()
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39984 - TRT2. Jornada de trabalho. Intevalo para repouso e alimentação. Concessão parcial. Circunstância que implica o pagamento total. Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I. CLT, art. 71, § 4º.
«... Considero que a concessão parcial do intervalo não assegura ao empregador qualquer direito de compensação, em face do caráter público e tutelar da norma em questão. Dar parte do descanso é o mesmo que não concedê-lo. Nesse sentido se posicionou o C. TST, através da Orientação Jurisprudencial 307, Seção de Dissídios Individuais (Subseção I): «Intervalo intrajornada (para repouso e alimentação). Não concessão ou concessão parcial. Lei 8.923/1994. Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71). (DJ 11.08.2003). ...(Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).... ()
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39985 - STJ. Processual civil. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de prequestionamento. Tributário. Imposto de renda. Pagamento a empregado, por ocasião da rescisão do contrato. Indenização especial. Natureza. Regime tributário das indenizações. Distinção entre indenização por danos ao patrimônio material e ao patrimônio imaterial. Precedentes (REsp 674.392- sc e Resp637.623- pr).
«1. Para o conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é preciso mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, além de juntar certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos paradigmas, ou citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos foram publicados. O Diário de Justiça, que não publica o inteiro teor do acórdão, não satisfaz a exigência. ... ()
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39986 - STJ. Tributário. Imposto de renda. «Royalties. Hermenêutica. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Lei 4.506/64, art. 71. Lei 3.470/58, art. 74. Inexistência de revogação pelo primeiro dispositivo.
«... Cuida-se de recurso especial contra acórdão que concluiu que o Lei 4.506/1964, art. 71 revogou o Lei 3.470/1958, art. 74. ... ()
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39987 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. 28,86%. CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Caráter protelatório. Prescrição. Termo inicial. Juros de mora. 6% ao ano. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Honorários advocatícios. Contrariedade ao CPC/1973, art. 20, § 4º. Inexistência. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Lei 9.494/1997, art. 1º-F.
«1. Conforme previsto no CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... ()
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39988 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Divergência não demonstrada. Dano ambiental. Sanção administrativa. Imposição de multa. Ação anulatória de débito fiscal. Derramamento de óleo de embarcação da Petrobrás. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Competência dos órgãos estaduais de proteção ao meio ambiente para impor sanções. Responsabilidade objetiva. Legitimidade da exação.
«1 - A admissão do Recurso Especial pela alínea «c exige a comprovação do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. ... ()
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39989 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fundamentação suficiente. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Falta de conferência da assinatura do correntista. Cheque furtado. Ilícito configurado. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1. O Tribunal de origem apresenta as razões pelas quais manteve a indenização estipulada na sentença, apreciando as questões relevantes da causa, não havendo que se falar em ausência de fundamentação. ... ()
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39990 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Formalidades não cumpridas. Dissídio notório. Conhecimento do especial. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. RISTJ, art. 255. CF/88, art. 105, III, «c.
«... A recorrente deixou de cumprir as formalidades exigidas pelos artigos 541, § único, do Código de Processo Civil e 255 do RISTJ no que concerne à comprovação da divergência jurisprudencial, limitando-se a transcrever os acórdãos paradigmas, sem proceder à indicação do repositório oficial de jurisprudência ou, mesmo, à juntada aos autos de cópia autenticada dos precedentes invocados. No entanto, trata-se de dissídio notório, situação em que tais exigências são mitigadas. Assim, conheço do recurso pela alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... (Min. Castro Meira).... ()
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