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CPC - Código de Processo Civil, art. 535

Artigo535

  • Recurso. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento
Art. 535

- Cabem embargos de declaração quando:

Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao artigo. Vigência em 12/02/1995).
CLT, art. 897-A (Embargos de declaração).

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Redação anterior: [Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando:
I - há no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição;
II - for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o tribunal.]

STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Tributos incidentes na importação. Despesas com frete e seguro no valor aduaneiro. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Encaminhamento do feito ao STF. CPC/2015, art. 1.032. Existência de recurso extraordinário nos autos. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Inexistência de violação do CPC, art. 535 de 1973. Ausência de demonstração de violação de dispositivo de Lei pelo acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Provimento negado. Mais detalhes

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STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Ofensa. Não ocorrência. Extinção do feito. Sentença. Recurso cabível. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Súmula 83/STJ. Precedentes. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão caracterizada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Ausência de violação à Súmula 7/STJ. Provimento negado. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Cadeia recursal. CPC/1973, art. 535. Ofensa caracterizada. Questão não examinada e imprescindível à solução da controvérsia. Determinação de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Admimnistrativo. Servidor público. Execução. Ilegitimidade. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Inci dência da Súmula 126/STJ. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Mandado de segurança. Decisão liminar. Ingresso de estudante em escola pública. Transcurso de mais de quinze anos. Irreversibilidade da situação de fato já consumada. Precedentes. Provimento negado. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Não alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535 nas razões do apelo nobre. Súmula 211/STJ. Não impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Indicação de má interpretação de dispositivos infraconstitucionaios sem a devida fundamentação. Súmula 284/STF. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, I. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 509. Litisconsórcio simples. Caracterização. Revisão do contexto fático probatório da demanda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Mais detalhes

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STJ Processo civil. Direito administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Multa aplicada pelo procon. Conduta abusiva de envio de cartão de crédito não solicitado. Razoabilidade. Consonância com o entendimento do STJ. Critérios da multa. Portaria do procon. Dispositivos infralegais. Não enquadramento no conceito de Lei. Ausência de prequestionamento. Provimento negado. Mais detalhes

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CPC/2015, art. 1.022 (Recurso. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento).