CPC - Código de Processo Civil, art. 535

LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

CPC - Código de Processo Civil
(D. O. 17-01-1973)

Título X
DOS RECURSOS

Capítulo V
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Capítulo V - Dos Embargos de Declaração ()

Recurso. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento

- Cabem embargos de declaração quando:

Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao artigo. Vigência em 12/02/1995)
(Embargos de declaração).

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Redação anterior : «Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando:
I - há no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição;
II - for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o tribunal.»

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(Recurso. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento).