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Novo Código de Processo Civil, art. 1022

Artigo1022

  • Recurso. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento
Art. 1.022

- Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único - Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. [[CPC/2015, art. 489.]]

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bens públicos. Imóvel público. Embargos declaratórios. Contradição. Inexistência. Dever de indenizar benfeitorias. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Discussão acerca da regularidade da CDA. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

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STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno mantendo a negativa de provimento dos embargos de divergência. Omissão. Ocorrência. Agravo interno. Negativa de provimento. Fundamento diverso. Insurgência da embargante. Mais detalhes

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STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que manteve a aplicação do enunciado da Súmula 343/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência da embargante. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Interposição de recurso especial em face de decisão que indefere pedido liminar. Inviabilidade. Óbice da Súmula 735/STF. Mais detalhes

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STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Fixação de multa cominatória. Pedido principal julgado improcedente. Impossibilidade de execução da multa fixada em sede liminar. Súmula 83/STJ. Violação ao CPC, art. 1.022. Não configurada. Pretensão de devolução de valores depositados em juízo. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgada da ação que o motivou. Fixação de multa diária em obrigação de pagar. Impossibilidade. Modalidade restrita à obrigações de fazer. Mais detalhes

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STJ Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Depósitos recursais. Controle. Juízo da recuperação. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Insurgência do embargante. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Posse prévia. Esbulho. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Coisa julgada. Princípio da menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

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STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reavaliação da condição de bem de família. Impossibilidade. Coisa julgada. Preclusão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Reexame da conclusões adotadas no acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido. Mais detalhes

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CPC/1973, art. 535 (Recurso. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento).