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Novo Código de Processo Civil, art. 1022

Artigo1022

  • Recurso. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento
Art. 1.022

- Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único - Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. [[CPC/2015, art. 489.]]

STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Transferência de titularidade. Danos moral não configurado. Dispositivos indicados como violados. Ausência de prequestionamento. Ausência de alegação de violação do CPC/2015, art. 1022. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prescrição intercorrente. Súmula 106/STJ. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Indisponibilidade de bens. Constrição judicial. Competência do juízo da recuperação judicial. Vigência da Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005. Novel legislação que concilia orientação da segunda turma/STJ e da Segunda Seção/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de violação ao CPC, art. 1.022. Mais detalhes

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STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ação rescisória. Omissão e contradição. Inexistência. Via eleita adequada. Entendimento em consonãncia com a jurisprudência do STJ. Multa. Embargos declaratórios. Caráter protelatório. Ausência de verificação. Agravo interno conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta com fundamento no CPC/2015, art. 1.026, § 2º decisão mantida. Agravo interno conhecido e parcialmente provido. Mais detalhes

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CPC/1973, art. 535 (Recurso. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento).