- Sentença. Requisitos
- Sentença. Elementos essenciais
- São elementos essenciais da sentença:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.
§ 1º - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
§ 2º - No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.
§ 3º - A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.
STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não evidenciada. Alegação de bem de família não analisada. Juntada de documentos. Impossibilidade. Preclusão da matéria. Decisão em confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido. Mais detalhes
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STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Nulidade da carta de adjudicação reconhecida em juízo, por mais de uma decisão. Cessão de crédito ocorrida em duplicidade. Manutenção da improcedência dos embargos. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração. Tributário. Irpj e CSLL. Sociedade médica. Lucro presumido. Serviço técnico-Profissional. Serviços hospitalares. Recurso especial não conhecido. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de cobertura. Prazo de carência. Inexistência de prova de situação de urgência/emergência. Dano moral. Não configurado. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Art. 373, I e II, do CPC/2015. Ônus da prova. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Assistência psiquiátrica de urgência e emergência. Manutenção pelo estado e município. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Rejeição da impugnação. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Fundamento em Lei local. Aplicação da súmula 280/STF. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração. Administrativo. Servidora pública estadual. Ação indenizatória. Pos mortem. Licenças-Prêmio não fruídas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão que negou seguimento ao recurso especial. Interposição de agravo em recurso especial. Cabimento de agravo interno. Expressa previsão legal. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Inaplicabilidade das alterações ocorridas na Lei de improbidade administrativa. Ausência de omissão no tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Erro material nos cálculos apresentados. Possibilidade de revisão nos casos de erro material, ainda que homologados e depositados os respectivos valores. Inexistência de preclusão. Recurso conhecido e desprovido. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Mais detalhes
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Sentença. Fundamentação (Pesquisa Jurisprudência)
Fundamentação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 458 (Sentença. Requisitos essenciais).
CF/88, art. 93, IX (Fundamentação).