Jurisprudência sobre
sentenca relatorio
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1 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Venda de combustíveis. Pis e Cofins. Creditamento. Impossibilidade. Denegação da segurança. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Posto Bandeira Branca Comercio de Combustíveis Eireli contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza objetivando o creditamento do PIS e da COFINS sobre óleo diesel e suas correntes, nos termos do Lei Complementar 192/2022, art. 9º.... ()
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2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio tentado. Roubo majorado. Configuração do crime de latrocínio. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Pleito de aplicação da redução pela tentativa em patamar máximo. Preclusão. Ausência de presquestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inadmissibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Réu reincidente. Ocorrência quanto ao delito de roubo majorado.
1 - O agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada quanto ao reconhecimento da configuração, no caso, do delito de latrocínio tentado, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()
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3 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação acidentária. Honorários periciais adiantados pelo INSS. Despesa a cargo do estado nos casos em que sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais. Tema 1.044/STJ. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação acidentária proposta por particular contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando, em síntese, que sofreu acidente típico em 15 de junho de 2007, o que lhe deixou sequela, estando com sua capacidade laboral diminuída, razão pela qual requer concessão de auxílio-acidente, com termo inicial em 14/1/2017. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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4 - STJ. Processual civil. Admnistrativo. Cumprimento de sentença. Anulação de multa de trânsito. Comprovação de pagamento. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, e 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Avis Budget Brasil S/A. contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença referente à ação ajuizada contra o Município de São Paulo objetivando a anulação de «multas de trânsito e repetição de i ndébito, determinou a juntada dos comprovantes de pagamento das multas objeto de anulação.... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Manutenção da prisão preventiva. Tráfico transnacional de drogas. Sentença condenatória. Gravidade concreta da conduta. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º).... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a preceito constitucional. Descabimento. Processo penal e penal. Tribunal do Júri. Execução automática do édito condenatório popular na via do writ. Prisão pena (tema 1.068/STF). Postulação ministerial extemporânea e distinta à causa de pedir heroica. Inovação recursal nos aclaratórios. Descabimento. Supressão de instância. Dever de observância ao postulado do devido processo legal e ao princípio da colegialidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não constatação. Mero inconformismo. Prisão preventiva. Revogação pelo tribunal local. Ordem concedida à paciente. Requisitos. Ausência de contemporaneidade. Fatos novos. Revisão. Inviabilidade. Regimental não provido.
1 - É pacífico que o recurso especial - de fundamentação vinculada e destinado (precipuamente) à uniformização interpretativa da legislação federal - não se presta à análise de eventual violação a dispositivo ( in casu, ao CF/88, art. 93, IX) e/ou princípio de estirpe constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência estabelecida pelo constituinte originário ( ex vi da CF/88, art. 102, III) ao STF.... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Segunda fase. Insurgência ministerial. Decote de circunstância qualificadora. Traição, emboscada ou recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. Pretensa anulação. Descabimento. Decisão não manifestamente contrária às provas dos autos. Garantia da soberania do veredicto popular. Preservação. Convenção americana de direitos humanos (pacto de são josé da costa rica). Controle de convencionalidade. Não sujeição do acusado a novo julgamento. Bis in idem. Prevalência da segurança jurídica e do direito fundamental de liberdade. Regimental não provido.
1 - O Tribunal Pleno da Suprema Corte, em recente sessão presencial finalizada em 03/10/2024, nos autos do ARE 1.225.185, sob a relatoria do Min. Gilmar Mendes (Tema 1.087/STF), por maioria dos pares (após acolher o voto médio externado pelo Min. Edson Fachin), definiu a seguinte tese, estratificada com esteio em duas (possíveis) vertentes: 1.1 - É cabível recurso de apelação com base no CPP, art. 593, III, d, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos; 1.2 - O Tribunal de Apelação não determinará novo Júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em Ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: 8c787ab7-b0fd-4fd3-84ac-25377552e85a apresentadas nos autos.... ()
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8 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva e regime semiaberto. Excepcionalidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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9 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva. Laudo toxicológico definitivo. Excepcionalidade da exigência. Validade do laudo preliminar para comprovação da materialidade. Entendimento firmado pela terceira seção do STJ. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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10 - TST. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE QUESTÃO RELACIONADA À TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA .
1. A Suprema Corte, no acórdão proferido nos autos do AI 791.292/PE, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral do Tema 339 - obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da CR. 2. No caso, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do autor, por intempestivo, considerando o dia 19/9/2018 como data de disponibilização da sentença proferida em ED. E, embora tenha sido instado para se manifestar sobre a ocorrência de erro material/contradição em relação à efetiva data de publicação da referida sentença, fato que alteraria o início da contagem do prazo para a interposição do recurso ordinário, nada respondeu. 3. Referido esclarecimento se afigura imprescindível para a aferição da tempestividade do recurso ordinário, visto que tanto o autor quanto a ré (em contrarrazões) convergem quanto ao fato de que a sentença proferida em ED fora disponibilizada no DEJT em 19/9/2018. Nada obstante, o autor, no decorrer das razões recursais, assevera que, em 20/9/2018 (quinta feira), fora feriado municipal na cidade de Itapeva/SP, devendo ser acrescentado que a própria autoridade regional, ao admitir o recurso de revista, refere que «ao consultar o DEJT, constata-se que o Autor teve ciência da sentença de empregado de declaração no dia 21/9/2018 . 4. Evidenciada a negativa de prestação jurisdicional, impõe-se determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, para cumprimento do dever de fundamentação das decisões judiciais. Recurso de revista conhecido por violação do art. 93, IX, da CR e provido.... ()
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