- Nas terras de propriedade privada, onde seja necessário o florestamento ou o reflorestamento de preservação permanente, o Poder Público Federal poderá fazê-lo sem desapropriá-las, se não o fizer o proprietário.
§ 1º - Se tais áreas estiverem sendo utilizadas com culturas, de seu valor deverá ser indenizado o proprietário.
§ 2º - As áreas assim utilizadas pelo Poder Público Federal ficam isentas de tributação.
STJ Processual civil e ambiental. Ação anulatória e indenizatória. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Desmatamento em área de preservação permanente. Lei 4.771/1965, art. 18. Inaplicabilidade. Modificação de premissa fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limitação administrativa. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais. Súmula 284/STF. Mais detalhes
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STJ Meio ambiente. Ambiental. Limitação administrativa. Função ecológica da propriedade. Área de preservação permanente. Mínimo ecológico. Dever de reflorestamento. Obrigação propter rem. Lei 4.771/1965, art. 18, § 1º, do CF de 1965. Regra de transição. Mais detalhes
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STJ Meio ambiente. Ambiental. Administrativo. Área de preservação permanente. Possibilidade de reflorestamento por parte do poder público sem desapropriação. Transferência dos custos ao proprietário. Obrigação propter rem. Indenização do Lei 4.771/1965, art. 18, § 1º (Código Florestal). Regra de transição. Cultivos após a criação da APP. Conduta ilícita não indenizável. Discussão sobre a prescrição prejudicada. Precedente do STJ. Mais detalhes
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STJ Processual e administrativo. CPC/1973, art. 535. Argüição genérica. Súmula 284/STF. Meio ambiente. Lei 4.771/1965, art. 18. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Dano ao meio ambiente. Dever de conservação inobservado. Conclusão diversa. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ novo adquirente do imóvel. Legitimidade passiva. Legitimação passiva. Orientação pacificada. Súmula 83/STJ. Mais detalhes
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STJ Meio ambiente. Dano. Aquisição de terra desmatada. Reflorestamento. Responsabilidade. Ausência. Nexo causal. Demonstração. Mais detalhes
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