Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudencia
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39921 - STJ. Tributário. Processual civil. IPV. Arrendamento mercantil. Leasgin. Arrendante. Responsável solidária. Transferência de veículos. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Em arrendamento mercantil, a arrendante é responsável solidária para o adimplemento da obrigação tributária concernente ao IPVA, nos termos do art. 1º, § 7º da Lei 7.431/85, por ser ela possuidora indireta do bem arrendado e conservar a propriedade até o final do pacto. Precedente: (REsp 868246/DF; Rel. Min. Francisco Falcão - Primeira Turma Data do Julgamento 28/11/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 18/12/2006 p. 342). ... ()
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39922 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Hipótese em que a similitude fática não restou identificada. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Alínea «c. Apesar de realizado o cotejo analítico, não resta identificada a similitude das teses confrontadas. Analisado o acórdão paradigma (REsp 337.805/PR), vê-se que trata-se da tese da impossibilidade de intervenção do particular como assistente litisconsorcial no procedimento sumário da desapropriação quando ausente interesse real. Ao tempo em que o acórdão recorrido trata da possibilidade de assistência simples naquele procedimento, o que, muito embora possam ser institutos parecidos, trazem conseqüências diversas, pois, ao se falar da sentença em que interveio assistente litisconsorcial, ocorre para este a chamada eficácia preclusiva da coisa julgada, não ocorrendo para o assistente simples.... ()
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39923 - STJ. Tributário. Processual civil. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 1º, (LINDB) e CPC/1973, art. 462. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não-demonstrada. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Matéria constitucional. Incidência da taxa selic para cobrança dos débitos fiscais.
«1. As matérias infraconstitucionais supostamente violadas no recurso especial, quais sejam, Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 1º, (LINDB) e CPC/1973, art. 462, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, razão pela qual ausente o necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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39924 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de informação. Animus narrandi. Direito à honra. Discussão vedada nesta seara. Reexame de prova. Inadmissibilidade. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Quantum indenizatório. Possibilidade de revisão pelo STJ. Valor que extrapola os limites do razoável. Inexistência. Manutenção do montante fixado pelas instâncias ordinárias. Recurso não conhecido.
«1. A responsabilidade civil decorrente de abusos perpetrados por meio da imprensa abrange a colisão de dois direitos fundamentais: a liberdade de informação e a tutela dos direitos da personalidade (honra, imagem e vida privada). A atividade jornalística deve ser livre para informar a sociedade acerca de fatos cotidianos de interesse público, em observância ao princípio constitucional do Estado Democrático de Direito; contudo, o direito de informação não é absoluto, vedando-se a divulgação de notícias falaciosas, que exponham indevidamente a intimidade ou acarretem danos à honra e à imagem dos indivíduos, em ofensa ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. ... ()
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39925 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Hipoteca. Admissibilidade. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de demonstração analítica do dissenso. Observância do prazo para intimação do leilão. Súmula 7/STJ. Certeza e liquidez do título extrajudicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decreto-lei 70/66. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Tema de cunho eminentemente constitucional. Escolha unilateral do agente fiduciário. Expressa previsão legal. Possibilidade.
«1. A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial pela alínea «c, deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do CPC/1973, art. 541, c/c o art. 255, e seus parágrafos, do RISTJ ... ()
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39926 - STJ. Recurso especial. Fazenda pública. Fornecimento de medicamentos. Criança. Leite especial com prescrição médica. Bloqueio de verbas públicas. Cabimento. Cpc, art. 461, § 5º. Precedentes.
«1. Preliminarmente, o recurso especial deve ser conhecido pela alínea «a, uma vez que a matéria federal restou prequestionada. O mesmo não ocorre com a alínea «c, pois o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, bem como não apresentou, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. ... ()
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39927 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Seguridade social. Direito previdenciário. Rurícola. Aposentadoria por idade. Início de prova material. Recurso especial. Falta de particularização do dispositivo de Lei tido por violado. Falta de demonstração analítica da divergência.
«1. A falta de particularização do dispositivo de Lei que se tem por violado consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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39928 - STJ. Recurso especial. Direito penal e direito processual penal. Divergência jurisprudencial. Demonstração e comprovação. Inexistência. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Acórdão condenatório. Ausência de apreciação das teses defensivas. Nulidade. Inocorrência. Tipicidade. Configuração. Substituição da pena privativa de liberdade. Possibilidade. CF/88, art. 105, III, «c. CP, art. 342.
«1 - Por força legal, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto, com fundamento na CF/88, art. 105, III, «c, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. ... ()
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39929 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Processual civil. Divergência pretoriana. Paradigma colacionado. Decisão monocrática. Impossibilidade. Embargos de devedor. Inépcia da inicial. Regularização. Intimação. Decêndio. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321.
1. A jurisprudência desta Corte não admite, para a comprovação de divergência interpretativa, a juntada de paradigma julgado por decisão monocrática. ... ()
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39930 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Cotejo analítico. Similitude fática. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«IV - Nos termos do artigo 255, § 2º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial deve ser demonstrada por meio do cotejo analítico, com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente interpretação da Lei.... ()
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