Lei 8.245, de 18/10/1991, art. 35

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC, art. 1.022. Omissão. Não configurada. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais c/c lucros cessantes. Benfeitorias. Dever de pagamento. Ausência de cláusula de renúncia expressa. Entendimento do tribunal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Irretroatividade de lei. Inovação recursal. Vedação. Ação de despejo. Denúncia vazia. Notificação premonitória. Violação do CPC, art. 489 inexistente. Regularidade da intimação. Súmula 7/STJ. Uso de artimanha para frustrar ato notificatório. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Supressão de instância. Inocorrência. Alteração dos efetivos fundamentos recursais. Nulidade da sentença declarável de ofício. Alegação de contradição (CPC, art. 1.022, I) no acordão inexistente. Insatisfação com solução dada pelo tribunal. Insuficiência do prazo contratual à recuperação do investimento. Súmula 7/STJ. Renúncia à indenização por benfeitorias. Previsão contida no contrato de locação. Possibilidade. Súmula 335/STJ. Cessão que efetiva-se nos mesmos termos do contrato originário (contrato-base). Precedentes. Anuência à revogação da renúncia às benfeitorias no contrato de cessão. Súmula 5/STJ. Indenização pelo fundo de comércio e energia elétrica. Artigos impertinentes às teses recursais. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 371 e Lei 8.245/1991, art. 35. Teses não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Afronta ao CPC/2015, art. 654. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJSP AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - Autores (locadores) que buscam a decretação do despejo e a condenação do réu ao pagamento de débitos locatícios em aberto a partir de novembro/2021 - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu (locatário) - Irresignação recursal restrita ao montante da compensação da dívida sub judice com a indenização por benfeitorias - Contrato que previa o abono somente de R$ 40.000,00 sobre o valor dos locativos (R$ 1.000,00 a cada mês), pelas reformas especificamente descritas a serem realizadas pelo locatário, que afirma ter gasto valor excedente por outras obras não especificadas previamente - Pretensão de compensação do débito de locativos com o gasto excedente - Descabimento - Cláusula contratual que condicionava o ressarcimento de todas as demais benfeitorias à anuência expressa dos locadores - Plena validade da disposição, nos termos da Lei 8.245/91, art. 35 e da súmula 335 do STJ - Ausência de prova da concordância dos autores com os reparos descritos na peça defensiva, não previstos no contrato - Mensagens trocadas entre as partes que não evidenciam o assentimento com as obras, senão indicam que os locadores ainda esperavam conhecer o custo estimado ou as intervenções necessárias, antes de aprovarem a reforma - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Conexão. Impossibilidade da reunião dos processos. Indenização de benfeitoria. Reconvenção. Desnecessidade. Lei 8.245/1991, art. 35. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo de instrumento. Embargos de retenção por acessão e aquisição de propriedade.incidente de falsidade documental. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Preclusão do direito de pleitear em embargos de retenção o direito de aquisição do imóvel por acessão. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Mais detalhes

TJRS Civil. Processo civil. Apelação. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Contrato de locação comercial. Falsidade documental. CPC/2015, arts. 426 a 429. Ônus da prova de quem a arguir. Ressarcimento de benfeitorias úteis e necessárias. Compensação com alugueis. Sub-rogação do adquirente do imóvel nos direitos e deveres de locador. Lei 8.245/1991, arts. 8º, 35 e 36. CPC/2015, art. 373, II. Litigância de má-fé. Dolo não demonstrado. Inviabilidade. Precedentes do STJ e do TJDF. Nova sistemática do CPC/2015. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 428. Mais detalhes

TJSP Locação. Imóvel comercial. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Pagamento antecipado de 3 (três) aluguéis. Alegação não comprovada. Ônus processual do demandado. Benfeitorias não comprovada. Previsão contratual, ademais, de renúncia ao direito à indenização por benfeitorias. Direito disponível. Disposição em harmonia com a regra dispositiva do Lei 8245/1991, art. 35. Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça. Inadimplemento caracterizado. Descumprimento manifesto do contrato pelo locatário. Preliminares rejeitadas. Sentença condenatória mantida. Apelação desprovida. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação despejo c/c cobrança de aluguéis, multa contratual e demais encargos da locação. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação dos réus. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Locação. Perícia no imóvel. Inutilidade, no caso em tela. Súmula 7/STJ. Lei 8.245/1991, art. 35. Benfeitorias. Cláusula expressa quanto ao não reembolso ou indenização por benfeitorias. Possibilidade. Súmula 335/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ. Recurso não provido. Mais detalhes