CPC - Código de Processo Civil, art. 13

STJ Processual civil. Sindicato. Ausência de legitimidade. Violação CPC/1973, art. 13. Razões dissociadas. Incidência Súmula 284/STF. Provimento negado. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Recurso incabível. Despacho sem conteúdo decisório. Não incidência da Súmula 115/STJ. Regularização. Obrigatoriedade. Não cumprida. Extinção. Mais detalhes

TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «o Recurso ordinário foi assinado digitalmente pelo Dr. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, o mesmo que assinou as demais peças". Assentou o TRT que «o compulsar dos autos revela que não veio a estes o necessário instrumento de mandato, não cabendo sequer diligência para determinar a providência, haja vista interposto o presente apelo quando vigente o CPC/1973". Desse modo, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 383/STJ, em sua redação original, considerando a data da interposição do recurso ordinário, no seguinte sentido: «MANDATO. CPC, art. 13 e CPC art. 37. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais 149 e 311 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do CPC, art. 37, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ 311 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003). II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do CPC, art. 13, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. (ex-OJ 149 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998).» Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Correção monetária. Plano verão (janeiro de 1989). Poupança. Execução individual. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração e de cadeia completa de substabelecimentos. Súmula 115/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Contestação. Assinatura eletrônica. Exigência. Entendimento dos arts. 1º, § 2º, e 2º da Lei 11.419/2006. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Dissídio jurisprudencial. CPC/1973, art. 13 (CPC/2015, art. 76). Não prequestionamento. Análise. Inviabilidade. Agravo interno conhecido e não provido. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno conhecido e não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado com procuração irregular nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado com procuração irregular nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Ofensa ao CPC/1973, art. 12, VI, CPC/1973, art. 13, CPC/1973, art. 37, CPC/1973, art. 522, CPC/1973, art. 527, I e II, e CPC/1973, art. 557. Improcedência, no caso. Agravo interno a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especia l. Ausência de assinatura do advogado subscritor da petição. Vício insanável nesta instância. Mais detalhes