Novo Código de Processo Civil, art. 76

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. UNIDADE COMERCIAL TÉRREA COM ENTRADA INDEPENDENTE. CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE ISENTA AS LOJAS DO TÉRREO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. OBRAS ESTRUTURAIS E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO. POSSIBILIDADE DE RATEIO. NULIDADES PROCESSUAIS AFASTADAS. COBRANÇA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Irregularidade de representação processual. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno. Exequibilidade de cédula de crédito bancário. Retenção de garantias. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ausência de regularização da representação processual. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência interposta por patrono diverso ao constituído nos autos. Ausência de representação processual. Constatação. Alvitrada regularização (unilateral e posterior) pelo patrono não legitimado. Saneamento extemporâneo de vício procedimental. Impossibiidade. Recursos inexistentes. Inteligência da súmula 115/STJ. Embargos de declaração não conhecidos. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Macaé. Direito à saúde. Autora portadora de diabetes mellitus tipo 1, necessitando do insumo SENSOR FRESSSTYLE LIBRE - duas unidades por mês. Sentença de improcedência. Examinando os autos, verifica-se que a parte autora atingiu a maioridade no curso do processo, antes de interposta a apelação, razão pela qual foi intimada para regularizar sua representação processual, na forma do CPC/2015, art. 76. Entretanto, manteve-se inerte. Sequer, respondeu aos contatos da Defensoria Pública. Recurso não conhecido na forma do art. 76, §2º, II c/c CPC/2015, art. 932, III. Mais detalhes