CPC - Código de Processo Civil, art. 319

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 319, IV. Inépcia da inicial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 17. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido por outros fundamentos. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 319, IV. Inépcia da inicial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação art. 17 CPC. Súmula 283/STJ. Agravo interno desprovido por outros fundamentos. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 319, IV. Inépcia da inicial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 17. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido por outros fundamentos. Mais detalhes

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TJSP Ação regressiva - Seguro - Transporte internacional marítimo de cargas - Decadência - Não reconhecimento - Questão já decidida em acórdão anteriormente proferido - Coisa julgada - Impossibilidade de rediscussão - Recurso não conhecido nesse tocante - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Possibilidade de responsabilização do agente de cargas pelas avarias supostamente ocasionadas durante o transporte, considerando que este coordena toda a logística, e contrata, em nome da importadora/exportadora, a empresa transportadora - Precedentes jurisprudenciais - Denunciação da lide - Descabimento - Impertinência da ampliação da lide, em ofensa aos princípios da celeridade e economia processuais - Situação que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 125 - Possibilidade de ajuizamento de demanda autônoma, se o caso - Inépcia da inicial - Não reconhecimento - Petição inicial que preenche os pressupostos estabelecidos pelos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - Juntada de documentos redigidos em língua estrangeira que se relaciona, na realidade, ao mérito - Desnecessidade, ademais, de tradução juramentada - Conteúdo de fácil compreensão e que somente comprova fatos incontroversos (CPC, art. 324, III) - Preliminares afastadas - Mérito - Sub-rogação da seguradora nos direitos da segurada - art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva das empresas envolvidas no transporte - Obrigação de resultado - arts. 749 e 750 do Código Civil - Danos nas mercadorias durante o transporte marítimo - Comprovação pela parte autora - CPC, art. 373, I - Inexistência de excludentes do nexo de causalidade - Impugnação genérica à documentação apresentada que não prevalece diante do conjunto probatório - Ressarcimento da indenização paga à segurada - Cabimento - Procedência dos pedidos - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso conhecido em parte e não provido, na parte conhecida Mais detalhes

TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Extinção do feito nos termos do art. 485, I, CPC. Determinação para apresentação de novo instrumento de procuração. Validade da assinatura eletrônica do documento ora reconhecida. Certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 atendidos. Sentença reformada. Petição inicial ora recebida. Recurso provido Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1. Mais detalhes

TJSP Ação de conhecimento visando tutela jurisdicional revisional de contrato - Controvérsia acerca da taxa de juros - Empréstimo consignado - Sentença de extinção. RECURSO DA AUTORA - Pretensão de reforma do julgado - Revisão da taxa de juros aplicada, porquanto não atende a instrução normativa do INSS - Reforma da sentença de extinção. Não obstante a não exibição do contrato, nada impede sua apresentação posterior mediante exibição incidental do respectivo instrumento - Natureza consumerista da relação jurídica subjacente - Obrigação da instituição financeira requerida, vinculada ao dever de informação - Princípio da boa-fé objetiva, equidade, isonomia e transparência - Autora informou o encargo sobre o qual recai a insurgência (exigência de juros remuneratórios em montante acima do previsto em instrução normativa), acompanhado do respectivo fundamento jurídico - Requisitos do CPC, art. 319 preenchidos - Inicial apta - Prematura extinção do feito - Recurso PROVIDO Mais detalhes

TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Mais detalhes