CPC - Código de Processo Civil, art. 9

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Protesto. Conclusão no sentido da carência de interesse de agir. Extinção da demanda sem Resolução do mérito. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido. 1. A segunda instância concluiu que agiu com acerto o julgador de primeira instância ao extinguir o feito sem Resolução do mérito. Entendeu o decisum que a petição inicial não preencheria os requisitos da ação cautelar de protesto, haja vista que a parte não demonstrou interesse legítimo com a ação. Reconheceu ter recebido os produtos e que apenas não obteve do mercado a rentabilidade esperada. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. A insurgente não busca a devida qualificação jurídica do acervo de fatos e provas, mas sim sua reanálise, o que é vedado em recurso especial. Nessa linha, «inexistindo suficiente demonstração do legítimo interesse, nos termos do CPC, art. 869, escorreito o tribunal a quo em manter a sentença que indeferiu a medida cautelar de protesto» (REsp 1.200.548/es, relator Ministro humberto martins, segunda turma, julgado em 28/9/2010, DJE de 13/10/2010). 3. O teor dos CPC, art. 9º e CPC art. 10 não foi objeto de apreciação do decisum e a insurgente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Essa carência de prequestionamento atrai os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicadas analogicamente ao recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Servidor público. Habilitação de sucessores. Cumprimento de sentença. Improcedente. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Professor estadual. Piso nacional do magistério. Sentença de extinção da execução em virtude da prescrição executória. Nulidade da sentença suscitada de ofício pelo relator em razão de inobservância aos princípios do contraditório e da não surpresa. Ausência de prévia manifestação da parte. Aplicação dos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Recurso especial não conhecido. Prequestionamento. Ausência. Acórdão alinhado à jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Servidor publico aposentado. Fiscal de atividades econômicas. Gratificação de produtividade fiscal. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Pleito de complementação. Extensão aos inativos. Súmula 280/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Agente penitenciário. Gratificação de atividade policial. Gap. Princípio da não su rpresa. Observância na hipótese. Alteração do julgado que demanda a análise do direito local. Súmula 280/STF. Honorários de sucumbência. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Provimento negado. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Fundamentação suficiente do julgado recorrido. Tema 339/STF. Recurso especial não conhecido. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Fundamentação suficiente do julgado recorrido. Tema 339/STF. Recurso não conhecido. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Fundamentação suficiente do julgado recorrido. Tema 339/STF. Recurso não conhecido. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Fundamentação suficiente do julgado recorrido. Tema 339/STF. Recurso não conhecido. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso cabível. Decisão surpresa. Prequestionamento. Indispensabilidade. Óbice da Súmula 211/STJ. Mais detalhes