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Novo Código de Processo Civil, art. 72

Artigo72

  • Curador especial
Art. 72

- O juiz nomeará curador especial ao:

I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

Parágrafo único - A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A INCAPACIDADE DA AUTORA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

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TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. O Mais detalhes

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STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

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STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta violação aos arts. 489, § 1º, IV e V, 1.022, I, parágrafo único, II, e 1.025 do CPC/2015. Inexistência. Alegada violação ao CPC/2015, art. 72, II. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ANULAÇÃO DO PROCESSO. I. Mais detalhes

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TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

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TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

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TJRJ APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA PROPOSTA POR MENOR IMPÚBERE EM FACE DO GENITOR. INÉRCIA DA REPRESENTANTE LEGAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ANULAÇÃO Mais detalhes

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TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO. RECURSO PROVIDO. - I.  Mais detalhes

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TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

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CPC/1973, art. 9º (Curador especial).
CPC/1973, art. 319 (Revelia).
CPC/2015, art. 344, e ss. (Revelia).
CF/88, art. 134, e ss. (Defensoria Pública).
Lei Complementar 80, de 12/02/1994 (Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados)
Lei 9.020, de 30/03/1995 (Defensoria Pública da União. Caráter emergencial)
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Revelia (Pesquisa Jurisprudência)
Citação Edital (Pesquisa Jurisprudência)
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