(DOC. VP 103.1674.7306.7700)

STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Conhecimento que depende ao acórdão paradigma ter dado solução diversa. CPC/1973, art. 541.

«Para que o recurso especial seja conhecido pela alínea «c», o acórdão recorrido e o paradigma devem ter dado soluções diversas a casos semelhantes. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.»

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