(DOC. VP 103.2110.5050.6600)

STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Conhecimento que depende ao acórdão paradigma ter dado solução diversa. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Para que o recurso especial seja conhecido pela alínea «c», o acórdão recorrido e o paradigma devem ter dado soluções diversas a casos semelhantes. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote