Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo
+ de 3.971 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de atentado violento ao pudor do art. 214, parágrafo único, c/c 226, II, do CP. CP. Antes da Lei 12.015/2009. Julgamento monocrático. Possibilidade. Omissão inexistente. Absolvição. Contradição no testemunho da vítima. Somado ao testemunho indireto. Insuficiência de provas. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 932, III e IV, do CPC/2015 - CPC, o relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de rec urso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo 1.098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia -, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Relator, decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes que versem sobre a matéria jurídica em questão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento. Fundamentação suficiente e ausência de prejuízo. Desclassificação para o delito do CP, art. 215-A Tema 1121. Impossibilidade. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Circunstâncias judicias negativas. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 4/6/2019). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ. Tributário. ICMS. Incidência sobre multa rescisória decorrente de venda de plano de telefonia, vinculada à compra de celulares com desconto. Análise do tribunal a quo afirmando ter ocorrido desconto incondicional. Matéria de reexame probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Proveito econômico conhecido. Aplicação do art. 85, § 3º do CPC/2015.
I - O feito decorre de ação movida em face de auto de infração lavrado pelo fisco paulista por falta de inclusão, na base de cálculo do ICMS incidente sobre vendas de aparelhos celulares pelas recorridas, da multa rescisória prevista para o caso de cessação antecipada, pelos clientes, dos contratos de serviço de telefonia móvel celebrados por prazo certo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Liquidação de sentença coletiva. Beneficiários domiciliados em outro estado da federação. Ausência de violação da coisa julgada.
1 - O acórdão estadual admitiu que a questão de o Instituto (INCPP) poder ajuizar a ação em qualquer localidade do pais, independente do domicilio dos representados, não foi julgada anteriormente no agravo de instrumento informado pelo recorrente, não havendo que falar em matéria agasalhada pelo manto coisa julgada. Ausência de afronta aos arts. 502, 505, 507, 508, 515 e 516, I, do CPC alegados pelo instituto agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Medicamento à base de canabidiol. Obrigatoriedade de cobertura. Precedente da taxatividade do rol. Inaplicabilidade aos casos de terapia multidisciplinar.
1 - A controvérsia diz respeito à obrigatoriedade da ré fornecer o tratamento que foi prescrito ao autor (medicamento à base de Canabidiol). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Medicamento prescrito à base de canabidiol. Obrigatoriedade de cobertura. Precedente da taxatividade do rol.
1 - A controvérsia diz respeito à obrigatoriedade de cobertura de medicamento Canabidiol 3000 CBD prescrito a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Controvérsia sobre a necessidade de prévia liquidação de sentença. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento.
1 - Uma das matérias versadas no recurso especial foi afetada para julgamento pelo rito dos Recursos Repetitivos, Tema 1.169/STJ - Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Resilição por iniciativa da promitente compradora. Insurgência da incorporadora. Alienação fiduciária. Contrato acessório celebrado com instituição financeira. Súmula 543/STJ adotada pelo tribunal de origem. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Tema 1.095/STJ. Não incidência. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Inaplicabilidade diante do inadimplemento do vendedor/credor fiduciário.
1 - O Tribunal de origem proferiu o entendimento segundo o qual a Lei 9.514/1997 somente regula a rescisão contratual em razão da inadimplência do comprador/financiado, sendo plenamente cabível o CDC, de forma subsidiária, naquilo que não lhe for conflitante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Responsabilidade securitária. Seguro obrigatório. Contrato de mútuo habitacional. SFH. Vícios construtivos. Cobertura securitária devida.
1 - É incontroverso dos autos que a apólice de seguro habitacional existente nos autos e firmada no âmbito do SFH possui específica cláusula que não cobre os vícios construtivos, o que levou as instâncias ordinárias a julgar improcedente o pedido autoral, com expressa manifestação da Corte de origem de que não acolheria o entendimento jurídico do STJ (que nem sequer toca questão de provas e contratos) porque «não foram proferidos em regime de recurso repetitivo, não tendo força vinculante a afastar a jurisprudência desta Casa". Inaplicabilidade da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ à hipótese dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote