DECRETO-LEI 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940

CP - Código Penal
(D. O. 31-12-1940)

Parte Especial
Título II
DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
Capítulo I
DO FURTO
Título II - Dos Crimes contra o Patrimônio ()
Capítulo I - Do Furto ()
  • Furto
Art. 155

- Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 4º-A - A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

Lei 13.654, de 23/04/2018, art. 1º (acrescenta o § 4º-A)

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.

Lei 9.426, de 24/12/1996 (Acrescenta o § 5º).

§ 6º - A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.

Lei 13.330, de 02/08/2016, art. 2º (acrescenta o § 6º)

§ 7º - A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.

Lei 13.654, de 23/04/2018, art. 1º (acrescenta o § 7º)
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Furto
CF/88, art. 5º, caput (Veja).
Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado especial criminal. Suspensão do processo)
Decreto-lei 3.688/1941, art. 24, e ss. (LCP)
Lei 6.001/1973, art. 59 (Estatuto do Índio)
CP, art. 16 (Veja).
CP, art. 29 (Veja).
CP, art. 59, IV (Veja).
CP, art. 60, § 2º (Veja).
CP, art. 62 (Veja).
CP, art. 63 (Veja).
CP, art. 180, e ss. (Veja).
CP, art. 312 (Veja).
CCB, art. 44, II (Veja).
CCB, art. 47 (Veja).
CCB, art. 49 (Veja).
CCB, art. 810, VII (Veja).
CPP, art. 171 (Veja).
CPP, art. 172 (Veja).