(DOC. VP 241.0301.1956.2406)

STJ. Tributário. Prescrição. Lei complementar 118/05. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp. Compensação tributária. Trânsito em julgado. CTN, art. 170-A Incidência em demanda posterior à Lei Complementar 104/2001. Precedente do recurso especial repetitivo 1164452/mg.

1 - Não é possível aplicar a Lei Complementar 118/2005 aos casos de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. Aplica-se, ao caso, a tese dos cinco mais cinco. Precedentes. 2 - A Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária em sede de demanda judicial, não se permite sua realização anteriormente ao trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 170-A cuja incidência s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote