STJ - Enunciados Administrativos
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Enunciado Administrativo 2/STJ-Enunciado -
(Doc. VP 162.6745.9010.0000)
Código de Processo Civil - CPC/2015. Recurso. Decisões publicadas até 17/03/2016. Requisitos de admissibilidade. Aplicação do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.045.
«Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.»
Jurisprudência - Enunciado Administrativo 2/STJ-Enunciado