(DOC. VP 220.6131.1896.4484)

STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.016/STJ. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Processual civil. CPC/2015. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento. Usurpação da competência do STF. Jurisprudência pacífica desta corte superior. Embargos de declaração rejeitados.

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