(DOC. VP 250.6020.1380.9412)

STJ. Processual civil. Recurso especial repetitivo. Tema 1.238 do STJ. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - O acórdão embargado, no Tema 1.238, firmou a seguinte tese repetitiva:"Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários.» 3 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pela parte embargante, na realidade, manifesta seu

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