(DOC. VP 230.4041.0328.2494)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado. Inaplicabilidade da majorante do repouso noturno. Recurso especial repetitivo. Tema 1.087/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.888.756/SP/STJ (Tema 1.087/STJ), uniformizou a compreensão de que a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada. 2 - Agravo regimental desprovido.

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