Novo Código de Processo Civil, art. 138

STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso repetitivo. Retratação. CPC/2015, art. 1.022. Ingresso como amicus curiae. Rejeição do pedido. Decisão irrecorrível. Mais detalhes

TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Intervenção de Amicus Curiae. Revogação de Liminar. Recurso improvido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que admitiu a intervenção de amicus curiae e revogou a liminar que havia autorizado a devolução do combustível da agravante mantido no estabelecimento da ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a decisão de admitir amicus curiae e a possibilidade de restabelecimento da liminar para devolução de combustível, considerando a intervenção administrativa da ANP que revogou a licença da ré. III. Razões de Decidir 3. A decisão de admitir amicus curiae é irrecorrível, conforme CPC, art. 138. 4. A não devolução do combustível decorre de limitação administrativa imposta pela ANP, não sendo mero inadimplemento contratual, de modo que deve ser decidida pela ANP, não pelo Judiciário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intervenção administrativa da ANP impede a devolução do combustível sem autorização daquele órgão. 2. A decisão que admitiu a intervenção de amicus curiae é irrecorrível e não pode ser revista nesta sede. Legislação Citada: CPC/2015, art. 138. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. INGRESSO COMO AMICUS CURIAE EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

STJ Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Caratér infringente. Indeferimento de ingresso de amicus curiae em representativo de controvérsia. Decisão irrecorrível. Mais detalhes

TJSP Agravo de Instrumento - Ação anulatória - Decisão que indeferiu o pedido de intervenção anômala do Banco Central e do Ministério Público, formulado pelos autores, ora agravantes - Não preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPC/2015, art. 138. Ausência de relevância da matéria, especificidade do tema objeto da demanda ou repercussão social da controvérsia instaurada - Intervenção disposto no parágrafo único, da Lei 9.469/1997, art. 5º que constitui intervenção espontânea pelo terceiro, e não forçada - Decisão mantida - Recurso improvido Mais detalhes

STJ Processual civil. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Pedido de reconsideração interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes. Pedido de reconsideração não conhecido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Pedido de reconsideração interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes. Pedido de reconsideração não conhecido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Pedido de reconsideração interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes. Pedido de reconsideração não conhecido. Mais detalhes

TJSP AGRAVO INTERNO - Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Tributário e processual civil. ISS. Laboratório de análises clínicas. Coleta de material. Unidades diversas. Legitimidade ativa. Acórdão embargado que definiu como local do estabelecimento prestador o da coleta. Paradigma que tratou da definição da legitimidade ativa para cobrança do ISS em contrato de arrendamento mercantil ( leasing ). Ausência de similitude fático jurídica. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Pedido de ingresso no feito como amicus curiae julgado prejudicado. Decisão equivalente a indeferimento do pedido. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ e STF. Agravo interno não conhecido. Mais detalhes