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CPP - Código de Processo Penal, art. 619

Artigo619

Art. 619

- Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão.

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissões no acórdão. Vícios não constatados. Tentativa de rediscussão de matérias já julgadas. Embargos rejeitados. Mais detalhes

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STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Matéria aventada primeiramente nesta corte. Supressão de instância. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados. Mais detalhes

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STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Omissão no acórdão não identificada. Ausência de violação do CPP, art. 619. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

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STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Writ indeferido liminarmente. Não exaurimento da instância ordinária. Supressão de instância. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. 2. Superveniência do julgamento colegiado. Novo ato coator. Prejudicialidade do mandamus. Mais detalhes

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STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição inexistentes. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

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STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

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STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

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STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas para a abordagem. Provas insuficientes para manter a condenação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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