- Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão.
STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Recurso especial não conhecido. Óbice da Súmula 284/STF. Contradição e omissão inexistentes. Pretensão de reexame da matéria decidida. Rejeição dos embargos. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental não conhecido. Óbice da Súmula 182/STJ. Vícios inexistentes. Rejeição. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Receptação. Corrupção ativa. Reconhecimento de pessoas. CPP, art. 226. Provas independentes. Contradição interna. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso obstado no juízo de admissibilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Embargos rejeitados. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vício no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Réus condenados por receptação qualificada. Pleito absolutório que exige revolvimento fático probatório vedado pela súmula 7/STJ. Reiteração de embargos. Recurso protelatório rejeitado. Determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria. Mais detalhes
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