CPP - Código de Processo Penal, art. 619

TJDF Ementa: Penal e processo penal. Embargos de declaração em apelação. Lesão corporal e cárcere privado em contexto de violência doméstica. Configuração do cárcere privado. Relevância do tempo de restrição da liberdade da vítima. Inexistência de omissão. Recurso desprovido.  Mais detalhes

TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. Mais detalhes

TJDF Ementa: Direito penal. Direito processual penal. Embargos de declaração. Estupro de vulnerável. Alegada omissão e contradição. Inocorrência. Reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Mais detalhes

TJDF Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. INJÚRIA REAL. CRIME MILITAR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.    Mais detalhes

TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.302/2022. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.  Mais detalhes

TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE OITIVA DA VÍTIMA. OMISSÕES CONFIGURADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   Mais detalhes

TJDF PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. Mais detalhes

TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANOS MORAIS. RENÚNCIA EXPRESSA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.  Mais detalhes

TJDF PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. Mais detalhes

TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EXTERNA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. EMBARGOS REJEITADOS.  Mais detalhes