- Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão.
STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Inovação recursal. Embargos rejeitados. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Princípio da dialeticidade. Embargos rejeitados. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão. Violação do CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reanálise do acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Recurso não provido. Mais detalhes
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STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Ausência de omissão. Pretendida rediscussão. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Embargos rejeitados. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Embargos rejeitados. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Rejeição dos embargos. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Embargos rejeitados. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos rejeitados. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados. Mais detalhes
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